CEF

Comissão Eleitoral Federal

A Comissão Eleitoral Federal – CEF tem por finalidade conduzir os processos eleitorais, no âmbito da jurisdição do Confea, referentes às eleições de presidente de Confea, presidentes dos Creas, de conselheiro federal e de diretores da Mútua.

Composta por cinco conselheiros federais e igual número de suplentes, todos no exercício da titularidade da função, a Comissão Eleitoral Federal – CEF tem as seguintes atribuições dadas pela Resolução nº 1.114, de 26 de abril de 2019:

Art. 19. Compete à CEF:
I – convocar a eleição em âmbito nacional;
II – julgar requerimento de registro de candidatura a Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior e a Presidência do Confea;
III – julgar recursos contra decisões da CER;
IV – atuar em âmbito nacional como órgão decisório, deliberativo, disciplinador, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, podendo intervir nas Comissões Eleitorais Regionais, a qualquer tempo, de modo a assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;
V – elaborar os modelos de documentos a serem adotados no processo eleitoral;
VI – elaborar manuais, cartilhas, tutoriais ou quaisquer outros documentos explicativos destinados à orientação das pessoas envolvidas no processo eleitoral;
VII – requisitar ao Confea os meios e recursos necessários à regular condução do processo eleitoral;
VIII – cassar o registro de candidatura a Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior e a Presidência do Confea em caso de falta de condições de elegibilidade e/ou de inelegibilidade supervenientes;
IX – manter o Plenário do Confea informado do processo eleitoral;
X – alterar ou cancelar, de ofício ou em grau de recurso, a localização e composição de mesa eleitoral proposta pela CER e aprovada pelo Plenário do Crea, mediante decisão fundamentada, nas eleições de Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais e de Presidente dos Creas e do Confea;
XI – atuar como Mesa Eleitoral na eleição de Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior, sob a presidência de seu coordenador;
XII – consolidar e submeter o resultado da eleição à apreciação do Plenário do Confea para fins de homologação; e
XIII – divulgar o resultado homologado da eleição.

O processo eleitoral no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua é regido pelo seguinte arcabouço jurídico-administrativo:

  • Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
  • Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991;
  • Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002, que aprova a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua;
  • Resolução nº 1.114, de 26 de abril de 2019 – regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais;
  • Resolução nº 1.115, de 26 de abril de 2019, que regulamenta a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras providências;
  • Resolução nº 1.117, de 28 de junho de 2019 – regulamento eleitoral para as eleições dos membros da Diretoria da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea: diretor-geral, diretor-financeiro e diretor-administrativo;

Todas as informações e documentações pertinentes ao Processo Eleitoral atual estão disponíveis no portal do Confea (http://www.confea.org.br/index.php/funcionamento/eleicoes/2020).

 

Exercício 2020

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017