CEAP

Comissão de Educação e Atribuição Profissional

A Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP tem por finalidade promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional.

Compete especificamente à Comissão de Educação e Atribuição Profissional:

I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato administrativo normativo referente à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
II – apreciar e deliberar sobre habilitação e atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
III – apreciar e deliberar sobre atribuição de títulos, atividades e competências profissionais decorrentes de cursos sequenciais de formação específica;
IV – apreciar e deliberar sobre educação continuada;
V – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
VI – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de educação dos Creas;
VII – apreciar e deliberar sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação – CNE;
VIII – posicionar-se e manifestar-se sobre o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos das áreas profissionais inseridas no Sistema Confea/Crea para subsidiar decisão do Ministério da Educação;
IX – propor ações de inter-relação do Sistema Confea/Crea com o sistema educacional;
X – propor medidas que estimulem as instituições de ensino superior e técnico a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;
XI – apreciar e deliberar sobre cadastro de cursos técnicos de nível médio e de graduação superior tecnológica e plena para atualização da tabela de títulos profissionais;
XII – atualizar a tabela de títulos profissionais do Sistema Confea/Crea; e
XIII – apreciar e deliberar sobre registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino.

Exercício 2018

Exercício 2017