CEAP 2019 Deliberações

Deliberação CEAP 1.2019 – Reunião especial de instalação 23.01.19 – Brasília

Deliberação CEAP 2.2019 – Reunião especial de instalação 23.01.19 – Brasília

Deliberação CEAP 3.2019 – Reunião especial de instalação 23.01.19 – Brasília

Deliberação CEAP 4.2019 – Reunião especial de instalação 23.01.19 – Brasília

Deliberação CEAP 5.2019 – Reunião especial de instalação 23.01.19 – Brasília

Deliberação CEAP 6.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 7.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 8.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 9.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 10.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 11.2019 – 1ª reunião extraordinária 14 e 15.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 12.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 13.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 14.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 15.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 16.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 17.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 18.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 19.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 20.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 21.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 22.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 23.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 24.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 25.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 26.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 27.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 28.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 29.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 30.2019 – 1ª reunião ordinária 18 e 19.02.19 – Brasília

Deliberação CEAP 31.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 32.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 33.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 34.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 35.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 36.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 37.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 38.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 39.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 40.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 41.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 42.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 43.2019 – 2ª reunião ordinária 11 e 12.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 44.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 45.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 46.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 47.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 48.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 49.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 50.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 51.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 52.2019 – 2ª reunião extraordinária 27 a 29.03.19 – Brasília

Deliberação CEAP 53.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 54.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 55.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 56.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 57.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 58.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 59.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 60.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 61.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 62.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 63.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 64.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 65.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 66.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 67.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 68.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 69.2019 – 3ª reunião ordinária 8 e 9.04.19 – Brasília

Deliberação CEAP 70.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 71.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 72.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 73.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 74.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 75.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 76.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 77.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 78.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 79.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 80.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 81.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 82.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 83.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 84.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 85.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 86.2019 – 4ª reunião ordinária 7 e 8.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 87.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 88.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 89.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 90.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 91.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 92.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 93.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 94.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 95.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 96.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 97.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 98.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 99.2019 – 3ª reunião extraordinária 29 a 31.05.19 – Brasília

Deliberação CEAP 100.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 101.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 102.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 103.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 104.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 105.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 106.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 107.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 108.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 109.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 110.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 112.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 113.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 114.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 115.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 116.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 117.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 118.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 119.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 120.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 121.2019 – 5ª reunião ordinária 10 e 11.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 122.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 123.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 124.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 125.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 126.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 127.2019 – 4ª reunião extraordinária 27 e 28.06.19 – Brasília

Deliberação CEAP 128.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 129.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 130.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 131.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 132.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 133.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 134.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 135.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 136.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 137.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 138.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 139.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 140.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 141.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 142.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 143.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 144.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 145.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 146.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 147.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 148.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 149.2019 – 6ª reunião ordinária 8 e 9.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 150.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 151.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 152.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 153.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 154.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 155.2019 – 5ª reunião extraordinária 24 a 26.07.19 – Brasília

Deliberação CEAP 156.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 157.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 158.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 159.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 160.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 161.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 162.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 163.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 164.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 165.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 166.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 167.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 168.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 169.2019 – 7ª reunião ordinária 5 e 6.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 170.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 171.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 172.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 173.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 174.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 175.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 176.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 177.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 178.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 179.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 180.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 181.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 182.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 183.2019 – 6ª reunião extraordinária 28 a 30.08.19 – Brasília

Deliberação CEAP 184.2019 – 7ª reunião extraordinária 25 a 27.09.19 – Brasília

Deliberação CEAP 185.2019 – 7ª reunião extraordinária 25 a 27.09.19 – Brasília

Deliberação CEAP 186.2019 – 7ª reunião extraordinária 25 a 27.09.19 – Brasília

Deliberação CEAP 187.2019 – 7ª reunião extraordinária 25 a 27.09.19 – Brasília

Deliberação CEAP 188.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 189.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 190.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 191.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 192.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 193.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 194.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 195.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 196.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília

Deliberação CEAP 197.2019 – 8ª reunião extraordinária 7 a 8.10.19 – Brasília