CONP 2017 Deliberações

Deliberações CONP 001 a 004-2017- reunião de instalação

Deliberações CONP 005 a 027-2017 – 1ª reunião ordinária

Anexo II Deliberação CONP 025-2017 – I _ART

Anexo II Deliberação CONP 025-2017 – II_CAT

Anexo II Deliberação CONP 025-2017 – III_Requerimento

Anexo II Deliberação CONP 025-2017 – IV_Dados mínimos do atestado 

Deliberações CONP 028 e 029-2017 – 1ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 030 a 039-2017 – 2ª reunião ordinária

Deliberação CONP 040-2017- 2ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 041 a 054-2017- 3ª reunião ordinária

Deliberações CONP 055 a 066-2017- 4ª reunião ordinária

Deliberações CONP 067 a 074-2017- 3ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 075 a 086-2017-5ª reunião ordinária

Deliberações CONP 087 a 101-2017 – 6ª reunião ordinária

Anexo Deliberação CONP 094-2017

Anexo II Deliberação CONP 098.2017 – I_ART

Anexo II Deliberação CONP 098.2017 – II_CAT

Anexo II Deliberação CONP 098.2017 – III_Requerimento

Anexo II Deliberação CONP 098.2017 – IV_Dados mínimos do atestado

Deliberação CONP 102-2017 – 4ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 103 a 122-2017- 7ª reunião ordinária

* Anexo da Deliberação nº 121/2017 retificado em 23/10/2017.

Deliberação CONP 123-2017 – 5ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 124 a 143-2017- 8ª reunião ordinária

Deliberações CONP 144 a 147-2017- 6ª reunião extraordinária

Deliberações CONP 148 a 171-2017- 9ª reunião ordinária

Deliberações CONP 172 e 173-2017 – 7ª reunião Extraordinaria

Deliberações CONP 174 a 180-2017-10ª reunião ordinária

Deliberação CONP 181-2017- 8ª reunião extraordinária