Grupo de Trabalho Microempreendedor Individual

O Grupo de Trabalho Microempreendedor Individual foi criado com o objetivo de disciplinar a atuação do Confea em consonância com a Secretaria Especial da Presidência da República e Receita Federal/IBGE, na análise dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e também na análise da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) para os microempreendedores individuais que não caracterizem serviços de engenharia ou que venham a necessitar de normativo para regulamentar o registro dessas empresas nos Creas, bem como verificar a oportunidade de discutir a questão da redução de 90% do valor de multas para as empresas constituídas como MEI.

Exercício 2018

Composição