Participação do Confea em evento mediante locação de estande

O pedido de participação do Confea em eventos de interesse nas áreas da Engenharia, da Agronomia e das Geociências por meio da locação de estandes deverá ser protocolizado no Confea no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data de início do evento.

O pedido de participação deverá ser apresentado pela entidade pública ou privada realizado do evento, contemplando os seguintes documentos:

  1. Plano de Trabalho, original preenchido e assinado;
  2. Declaração de Exclusividade de comercialização nos espaços do evento, original preenchido e assinado;
  3. Materiais de divulgação ou de comercialização do espaço no evento.

Também deverão ser encaminhados junto com o pedido de participação, em atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os documentos que comprovam a situação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa comercializadora do espaço no evento, necessários à etapa de habilitação:

  1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal (CNPJ);
  2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  3. Prova de regularidade fiscal com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei;
  4. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  6. cópia do contrato social e demais alterações contratuais posteriores registrados no órgão competente;
  7. cópia de documento de identificação do(s) representante(s) legal(ais) do proponente;
  8. prova de inscrição do(s) representante(s) legal(ais) do proponente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Observação:  

Os documentos originais assinados deverão apresentar reconhecimento de firma em cartório, no caso de envio pelos Correios, ou autenticação administrativa, no caso de apresentação no Protocolo do Confea.

As cópias de documentos deverão apresentar autenticação do cartório, no caso de envio pelos Correios, ou autenticação administrativa, no caso de apresentação no Protocolo do Confea.

O pedido de participação, instruído com a documentação acima relacionada, deverá ser apresentado no Protocolo do Confea, pessoalmente ou por via postal, em um único envelope lacrado contendo a seguinte identificação:

Participação do Confea mediante locação de estande

Remetente:

(Razão Social do Interessado)

(Nome do Evento)

(Endereço do Interessado)

Destinatário: 

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea

A/C GCO

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho

CEP 70740-541 – Brasília – DF

O contrato de locação de estande será formalizado mediante assinatura eletrônica, após a liberação do Cadastro de Usuário Externo no SEI do representante legal da empresa comercializadora do espaço no evento, observados os procedimentos descritos no Portal do Processo Eletrônico do Confea.

Após realização do evento, a execução do objeto e de todas as contrapartidas acordadas deverão ser comprovadas junto ao Confea no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização do evento, mediante Relatório de Execução do Evento.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal e da documentação comprobatória da execução das contrapartidas, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato.