Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas

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As Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas – CCEC são fóruns consultivos do Confea compostos pelos coordenadores das câmaras especializadas dos Creas.

As câmaras especializadas têm por finalidade apreciar e julgar os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.

As Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas têm por objetivo estudar, discutir e propor a implementação de providências, inclusive de cunho normativo, voltadas à uniformização de procedimentos que visem à unidade de ação no Território Nacional e à maximização da eficiência dos Creas e de suas câmaras especializadas, observadas as peculiaridades das respectivas jurisdições, no que se refere a:

I – exercício e atribuições profissionais;
II – registro de profissionais e de pessoas jurídicas;
III – verificação e fiscalização do exercício e atividades profissionais; e
IV – responsabilidade técnica e ética profissional.

O regimento das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas está aprovado pela Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005.


Manual de Procedimentos para a Verificação e a Fiscalização do Exercício e da Atividade Profissional

Clique aqui para acessar o Manual de Procedimentos para a Verificação e a Fiscalização do Exercício e da Atividade ProfissionalVersão atualizada em 2015


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