Legislação

Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema Confea/Crea, abarcando tanto leis e decretos, quanto resoluções, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea e atos normativos baixados pelos Creas que regulamentam ou regem o exercício das profissões da agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia.

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Portarias ad referendum do Plenário

Além da legislação do Sistema Confea/Crea, esta seção também divulga as portarias ad referendum que são baixadas pelo Presidente do Confea com o objetivo de resolver casos de urgência do Plenário ou de suspender decisão plenária em atendimento ao disposto no art. 116 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 2006.