Denúncia ao Confea e ao Crea

Denúncia ao Confea

A Ouvidoria do Confea recepciona denúncia referente a ato ou a autoridade do Confea e do Crea, em hipótese de descumprimento ou inobservância de preceitos legais, excetuados os casos de matéria eleitoral.

A denúncia deve ser apresentada por escrito e conter a descrição detalhada dos fatos e elementos que configurem os indícios da irregularidade; bem como comprovação dos fatos alegados. Esses são os elementos mínimos exigidos para uma denúncia.

Em regra, dados pessoais do denunciante, quando informados, serão preservados e mantidos em sigilo. A liberação desse sigilo somente ocorrerá quando estritamente necessário à verificação dos fatos e mediante a autorização do denunciante.

A denúncia não será acatada quando:

a) relatada somente por telefone;
b) não contiver elementos mínimos indispensáveis à sua verificação;
c) tratar-se de relato de caráter genérico ou que contenha conteúdo difamatório ou injurioso;
d) seu autor descumprir os deveres de expor os fatos conforme a verdade; ou não prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos; e
e) o Confea não for a entidade competente para lhe dar tratamento.

Acatada a denúncia, a Ouvidoria comunicará o Crea ou o Confea, conforme o caso, solicitando manifestação a respeito dos fatos alegados.

Após a manifestação do Crea ou do Confea, ou ainda diante da ausência de manifestação no prazo estabelecido, a denúncia será encaminhada para análise da área da responsável.

A Ouvidoria recebe denúncias anônimas desde que haja elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos alegados.

Quando a denúncia for anônima, não haverá resposta ao denunciante.

Além da possibilidade de fazer uma denúncia anônima, o denunciante pode optar por se identificar e pedir a reserva de identidade. Nesse caso, a Ouvidoria garantirá que a identidade não será divulgada.

A denúncia poderá ser apresentada:

  • Por meio do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública – TAG, para registrar uma nova manifestação ou acompanhar o andamento de uma manifestação já registrada.
  • Por correspondência enviada para o seguinte endereço: SEPN 508 Bloco A – Edifício Confea – Brasília – DF –  CEP 70740-541.

Denúncia ao Crea

Observado um dos seguintes indícios, a denúncia deverá ser direcionada ao Crea conforme procedimentos específicos:

  • Indício de irregularidade em obras ou serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea, atender ao disposto no art. 2º da Resolução nº 1008, de 2004.
  • Indício de falta ética cometida por profissional vinculado ao Sistema Confea/Crea, atender ao disposto no art. 7º da Resolução nº 1004, de 2003.

Os contatos dos Creas podem ser obtidos no seguinte endereço: http://transparencia.confea.org.br/sistema-confeacrea/